Abstract – On 23 September 2016, three portuguese military associations (ANS, AOFA and AP), all of them full members of EUROMIL, convened a press conference to denounce bad governance and disrespect of the existing laws. The press conference was held in an hotel at the center of Lisbon.

The three presidents, Luís Reis (AP), José Gonçalves (ANS) and António Mota (AOFA), covered different subjects concerning the military life as well as the duties and rights of military personnel: careers, missions, health, social assistance, budget cutbacks and family assistance.

The presidents expressed their discontent with the current situation in which the right of professional association for portuguese soldiers, is neither respected by the government nor by the military leaders, despite the fact that the law entered into force in 2001. They empasized the willingness of their associations to work towards achieving full recognition and effective participation in the social dialogue as foreseen in the law, in order to better defend their members.

The original text is available hereunder. For more information please contact ANS.

Em Conferência de Imprensa Conjunta que teve lugar no passado dia 23 de Setembro, numa sala do Hotel Mundial, em Lisboa, as associações profissionais de militares (ANS, AOFA e AP) criticaram fortemente a proposta do Governo que altera o acesso à reforma e o cálculo das pensões.

Estes dirigentes fizeram uma avaliação negativa não só da proposta sobre as pensões mas também sobre a situação da saúde militar, das condições de progressão nas carreiras e sobre a degradação da condição militar, numa espécie de balanço crítico e negativo à acção governativa.

Luís Reis, presidente da Associação de Praças (AP), abriu os trabalhos denunciando o incumprimento ou cumprimento parcial da Lei do Associativismo Militar por parte de sucessivos governos. Relativamente ao projecto de diploma de alteração do regime de reformas dos militares afirmou: “Este projeto é tão mau que não merece qualquer resposta. Nós rejeitamos liminarmente todo o diploma. Não nos revemos minimamente no que está aqui. É um diploma que vai no sentido da funcionalização a que somos totalmente contra”, considerando que, com as regras propostas, “há uma penalização enorme”.

António Mota, presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), fez um balanço das matérias da área da saúde que, no seu entender “é uma ferramenta tão importante como a própria arma”. Lembrou a obrigação que impende sobre os militares de “não poderem negligenciar a sua própria saúde sob pena de serem accionados disciplinarmente”. Referiu, com particular veemência que dois militares no mesmo teatro de operações, dependendo as suas vidas de um e do outro, não podem ter sistemas de saúde, assistência e apoio totalmente diferentes. A missão é a mesma, a exigência é a mesma, o risco é o mesmo, logo, os direitos das suas famílias na rectaguarda deve ser o mesmo.

Foi também muito crítico relativamente à situação da Assistência na Doença aos Militares (ADM) não só pelo que significa de maior encargo a suportar pelos familiares e respectivas famílias, mas porque “os descontos dos militares para a ADM estão a ser desviados para outros fins.” Deu como exemplo as despesas com os Deficientes das Forças Armadas (DFA), cidadãos que tudo merecem sem dúvida alguma, mas cujo encargo deverá ser suportado pelo Estado Português e não apenas pelos militares. Da mesma forma se referiu aos militares que prestam serviço nas Regiões Autónomas pois é a ADM que tudo suporta uma vez que o Sistema Nacional de Saúde não cobre na globalidade aquelas Regiões. Também as viúvas de militares cuja pensão é inferior ao Indexante de Apoios Sociais têm as suas despesas de saúde suportadas pela ADM. “Não será tudo isto, DFA, militares nas Regiões Autónomas, viúvas de militares auferindo baixas pensões, responsabilidade do Estado?” interrogou-se!

Por seu lado, José Gonçalves, presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), frisou que as regras propostas impõem que os militares que se reformem antes dos 60 anos e dois meses passam a sofrer uma penalização na pensão correspondente ao “fator de sustentabilidade”, de 13%, e ao “fator de redução”, de 0,5%.

“Nós nunca tivemos o fator de sustentabilidade. Os militares reformam-se nas condições que o seu Estatuto obriga”, frisou o presidente da ANS.

Para além destas críticas, José Gonçalves fez um balanço extremamente crítico das alterações estatutárias introduzidas com a publicação do dito “novo” EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) em 2015, particularmente tudo aquilo que significou retrocesso e perda objectiva para a categoria dos militares Sargentos.

Referiu o “ofensivo dever de isenção política”, “o retrocesso histórico com o retomar do posto de Furriel para ingresso nos Quadros Permanentes, com reflexos graves no futuro, remetendo para pensões de indigência”, “perdas significativas com aumentos de tempo de permanência nos postos e os resultantes prejuízos materiais durante a carreira e posteriormente na pensão de reforma”, “o enganador projecto de progressão horizontal”, “o fim do complemento de pensão de reforma”, “o tratamento diferenciado entre militares”, “a redução de efectivos, que hoje não chegam para preencher meio estádio da Luz”, não deixando de referir também a discordância com o diploma de alteração ao regime de reforma dos militares e a denúncia do reiterado incumprimento da Lei, ou quanto muito, o seu cumprimento parcial.

“Estávamos à espera de medidas para repor a justiça, mas parece que não é essa a intenção” do ministro da Defesa Nacional do actual governo, lamentou o presidente da ANS.

A uma pergunta colocada pelo jornal “O Sargento” relativamente ao que pretendem as associações fazer face à reiterada denúncia de incumprimento da Lei por parte de sucessivos governos, os dirigentes das APM informaram que, numa primeira medida, vão pedir audiências com carácter de urgência ao Presidente da República (e Comandante Supremo das Forças Armadas), que entretanto já respondeu afirmando não ter agenda disponível para receber as associações de militares, e ao Primeiro-ministro.

Os três presidentes reafirmaram contudo a intenção de não baixar os braços na defesa dos seus associados.