Abstract – In August 2001, 19 years after the publication of the LDNFA (National Defence and Armed Forces Law – Law 29/82 of 11 December) and after an intense struggle to amend its article 31 a law was finally published which recognized the right of professional associations for military personnel (Organic Law 03/2001, of 29 August). The original article 31 excessively restricted the rights of military citizens but was consequently amended in 2001.

At first sight, it could be concluded that a great step was taken towards the recognition of fundamental rights for Portuguese soldiers. However, after 15 years, the balance cannot be considered positive. On the contrary! In many ways, the law has remained unenforced, as has repeatedly been denounced by several agents including association representatives.

With the objective of evaluating these fifteen years and launching a public discussion on the citizenship rights of military personnel, the Portuguese professional military associations (ANS, AOFA and AP), all of them EUROMIL members, decided to hold an evocative session on 7 December 2016 in the auditorium of the new building of the Assembly of the Republic in Lisbon.

The original article is available herunder. For more information please contact ANS.

Numa Iniciativa das APM, Incumprimento da Lei sobre Associativismo Debatido na Assembleia da República

Depois de 19 anos da publicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei 29/82, de 11 de Dezembro) e de muita e intensa luta pela alteração do seu Artigo 31º, que restringia excessivamente os direitos dos cidadãos militares, como em 1982 afirmou em declaração de voto o então deputado Jorge Sampaio, em Agosto de 2001 foi finalmente publicada a lei que reconhece o direito ao associativismo profissional para os militares (Lei Orgânica 03/2001, de 29 de Agosto) e, por consequência, a necessária alteração do Artigo 31º da LDNFA (Lei Orgânica 04/2001, de 30 de Agosto).

Numa primeira leitura poderia dizer-se que se deu um grande passo no reconhecimento dos direitos. Contudo, com o passar dos quinze anos, o balanço do deve e haver não pode ser considerado positivo. Pelo contrário. Em muitos aspectos, a lei ficou por cumprir, como repetidamente tem sido denunciado!

Tendo em vista fazer o balanço desses quinze anos e lançar a discussão pública sobre os direitos de cidadania dos militares, decidiram as Associações Profissionais de Militares (ANS, AOFA e AP) promover uma Sessão Evocativa que teve lugar no passado dia 7 de Dezembro, no Auditório do edifício novo da Assembleia da República.

A Mesa de Abertura dos trabalhos contou com a presença dos três presidentes das APM, José Gonçalves da ANS, António Mota da AOFA e Luís Reis da AP, que fez a intervenção de abertura antes de passar a palavra ao deputado José Manuel Pureza, Vice-Presidente da AR, que fez o discurso de boas-vindas, em representação do Presidente.

Sendo o evento dividido em dois painéis, contou no primeiro com a participação dos deputados da Assembleia da República, Pedro Roque do PSD, José Medeiros do PS, João Vasconcelos do BE, João Rebelo do CDS-PP e Jorge Machado do PCP, estando a moderação dos trabalhos a cargo do jornalista Carlos Varela, do Jornal de Notícias.

Da parte da tarde, o painel contou com o Sociólogo Carvalho da Silva, com o Constitucionalista Guilherme da Fonseca, com o Tenente-General Campos Gil, com o Juiz Bernardo Colaço e com o Sindicalista Rui Raposo, tendo a moderação estado a cargo do jornalista Armando Seixas Ferreira, da RTP.

Esta Sessão Evocativa foi um verdadeiro êxito em termos dos objectivos alcançados pois no decorrer da mesma ficou efectivamente bem demonstrado, até reconhecido por aqueles que têm responsabilidades maiores no seu cumprimento, que a lei não está a ser cumprida. A qualidade e pertinência das intervenções que ali foram feitas, se criou a dúvida num General, voz divergente da questão associativa mas por quem temos um respeito e consideração especial, apesar de não ser associativo, tem que ter provocado alguma reacção nas consciências de todos os participantes.

A frontalidade das posições foi única e suficientemente assertiva para demonstrar que a lei sobre o associativismo profissional dos militares não é cumprida; – que há um excesso de restrições não enquadradas no artigo 18º da CRP, e traçando o caminho futuro em jeito de alternativa cuja escolha cabe ao poder político: – ou legislar sobre o associativismo militar em termos actualistas ou procurar outro caminho representativo que passa eventualmente pelo reconhecimento legal do sindicalismo militar.

Depois de um dia em que, sem correr demasiados riscos, se pode afirmar que o sentir generalizado entre os participantes era que estariam a sair do evento mais ricos, dado o conteúdo e qualidade das intervenções e do debate que as mesmas suscitaram, é legítimo que se diga que a matéria requer continuada e participada discussão, e que está longe de ser “assunto encerrado”.

Na intervenção final, em nome do colectivo das APM, Luís Reis referiu que na perspectiva de que o cumprimento das Leis Orgânicas sobre as quais se discutiu e debateu, venha a ser mais efectivo, reafirmou a disponibilidade e a convicção das Associações Profissionais de Militares em continuar a pugnar pela defesa dos direitos dos universos que representam, preferencialmente dentro do enquadramento das Leis, mas fazendo-o mesmo perante o incumprimento das leis por parte daqueles que por maioria de razão, deverão ser os mais cumpridores!

Finalizou com uma referência especial, sabendo que por razões protocolares devido ao regimento da AR, não lhe ter sido possível estar presente na sessão de encerramento, endereçou uma especial saudação ao Secretário-Geral da Assembleia da República e a toda sua equipa por ter sido a sua acção e trabalho que permitiram que aqueles que têm por missão ser o último garante da soberania, da defesa da independência nacional e da guarda da Constituição da República Portuguesa, pudessem levar e efeito uma iniciativa como esta na Casa da Democracia, a Assembleia da República Portuguesa!